norma nº 3380/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.380/2020
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 161.295,66 (cento e
sessenta e um mil duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.122.1201.8.077 – Enfrentamento do COVID-19
3.3.90.32 – Material, bem e serviços de distribuição gratuita (DR 154) ............ R$ 161.295,66
TOTAL .................................................................................................. R$ 161.295,66
 Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado, será utilizada
a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 - Outras Transferências de
Recursos do SUS – DR 154.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL