| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2020 |
| Date | 2020-10-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.381/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03.10.302.1203.8.044 - Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica (DR 155) ......................... R$ 100.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizada a seguinte dotação para anulação: 12.03.10.302.1203.8.042 - Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 155) ........................... R$ 100.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 100.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 30 de outubro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL