| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3382 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.382/2020 “Abre Crédito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, respectivamente, no montante de R$ 73.900,00 (setenta e três mil e novecentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 07.02 – Setor de Esportes Crédito Especial: 27.811.0701.4.126 – Reforma e Iluminação de Quadras Esportivas 4490.51 – Obras e Instalações ..................................................................... R$ 66.900,00 Crédito Suplementar: 27.812.0701.4.106 – Reforma e Iluminação de Quadras Bairros Sol Nascente e Santa Helena 4490.51 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 7.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 73.900,00 Art. 2º Como recurso à abertura dos Créditos Adicionais Especial e Suplementar mencionados, serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 01 – Câmara Municipal de Lagoa da Prata 02 – Setor de Administração 01 031 0101 6.007 – Setor de Administração – Pessoal 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (Ficha 21 DR100) ............................. R$ 73.900,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 73.900,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL