| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2020 |
| Date | 2020-11-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.383/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.01.10.122.1201.8.077 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 154) ........................................... R$ 200.000,00 TOTAL ............................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação na rubrica 1.7.1.8.03.9.1 – Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo. Fonte de Recursos – Outras Transferências de Recursos do SUS. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 16 de novembro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL