| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.384/2020 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02.08.243.0405.8.020 – Parcerias para Assistência ao Idoso 4.4.50.42 – Auxílios (DR 100) ..................................................................... R$ 15.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 15.000,00 Detalhamento – 367 – FUMPI – Fundo Municipal da Pessoa Idosa Art. 2º Como recurso para abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será utilizada a seguinte dotação para anulação: 04.02.08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 100) .................. R$ 15.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 15.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL