| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.386/2020 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria Assistência Social 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100) ................ R$ 30.000,00 04.02.08.243.0403.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 100) ................ R$ 3.000,00 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 100) ................... R$ 12.000,00 12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM 3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 102) ................. R$ 200.000,00 12.03.10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMEM 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 102) .................. R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 275.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação: 04.02.08.244.0403.8.011- Manutenção do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ............... R$ 45.000,00 12.01.10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria do SUS 3.3.90.32 – Material/Bem/Serviço para Distribuição Gratuita (DR 102) ............. R$ 20.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 102) .................. R$ 30.000,00 12.03.10.301.1202.8.035 - Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102) .................................................. R$ 20.000,00 12.03.10.302.1203.8.037- Manutenção do TFD - Tratamento Fora do Domicílio 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102) .................................................. R$ 80.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102) ................................................... R$ 20.000,00 12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102) ................................................... R$ 30.000,00 12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do Centro Especialidades Odontológicas 3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 102) ................................................... R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 275.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2020. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL