norma nº 3.393/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.393, DE 7 DE JANEIRO DE 2.021
Altera a Lei Municipal nº 1.053 de 16 de dezembro de
2.002.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da
Lei Orgânica Municipal e Art. 189, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
1º Fica revogado o Inciso I do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.053, de 16 de dezembro de 2.002.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 1.053/2.002 as
alterações constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de janeiro de 2.021.
HERMANO DRUMMOND
Vice-Presidente