norma nº 3394/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.394, DE 13 DE JANEIRO DE 2.021
Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos do
Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O adesivo de identificação dos veículos oficiais do Poder Executivo do Município de Lagoa
da Prata - MG, passa a ter a seguinte estrutura de identificação:
I – Nome do Poder: Poder Executivo de Lagoa da Prata;
II – Inscrição obrigatória: Uso Exclusivo em serviço
III – Identificação do responsável pelo uso do veículo: Nome da secretaria ou setor ou
departamento;
IV – Reclamação: Denúncias: Ligue 0800.
§ 1º Os adesivos devem ser afixados em local que garanta sua total visualização, tais como nas
portas laterais e na parte de trás dos veículos.
§ 2º O telefone para denúncia deve ser sempre o da Ouvidoria Municipal.
Art. 2º O veículo de uso exclusivo do Prefeito fica isento desta identificação, por se tratar de
autoridade representativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Fica proibido o uso de logomarca, logotipo ou frase vinculada ao gestor público municipal
ou à sua Administração.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º A presente lei será regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
por meio de Decreto, no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de janeiro de 2.021.
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
Presidente da Câmara