norma nº 230/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº 176/2.017, que
dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município
de Lagoa da Prata, Decênio 2017-2026.
A VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 5o
 e 7º
da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 5o
 e 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso VII do Caput do Art. 54 da Lei Complementar Municipal nº
176/2.017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. …
VII - nas praças é obrigatório que haja acesso por no mínimo três vias públicas, salvo se
estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente - APPs, áreas de servidão, praças ou
área verde já existentes;
Art. 2º Modifica-se o texto do Inciso VIII do Caput do Art. 54 da Lei Complementar Municipal nº
176/2.017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. …
VIII - todas as Áreas de Preservação Permanente – APPs – de loteamentos devem ser
delimitadas por uma avenida de no mínimo 20 (vinte) metros de largura, sendo estas
consideradas para efeito de uso e ocupação do solo Zona Comercial 1 (ZC-1) ou Zona
Comercial 2 (ZC-2), conforme o caso.
Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso VIII do § 2º do Art. 54 da Lei Complementar Municipal nº
176/2.017 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54. …
§ 2º …
VIII - arborizar todo o loteamento, com o efetivo plantio de árvores nos espaços destinados a
calçadas, em frente aos lotes de terreno, sendo garantido no mínimo uma árvore por lote,
com espécies que devem ser aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
ouvindo o Codema e obedecendo o seguinte:
a) as árvores devem ser plantadas em vão na calçada, de cinquenta por cinquenta
centímetros livres;
b) deve ser garantida distância mínima de cinco metros livres entre os vãos para plantio de
árvores.
Art. 4º Os Incisos V e X do Caput do Artigo 54 da Lei Complementar nº 176/2017 passam a vigorar
com as seguintes redações:
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 54 …
V - as áreas destinadas às praças, áreas verdes e implantação de equipamentos urbanos
e/ou comunitários, deverão ocupar, no mínimo, 12 % (doze por cento) da área total do
loteamento, sendo 9 % (nove por cento) para área verde e 3 % (três por cento) para área
institucional, sendo que, havendo Áreas de Preservação Permanente – APPs – deverão ser
respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação, sendo permitido o cômputo das
mesmas no cálculo de até oitenta por cento do total de áreas verdes do loteamento.
X - executar calçadas em todas as áreas institucionais e verdes do loteamento;
Art. 5º O Inciso IV do Artigo 59 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 59…
IV - estrita observância aos incisos II e VIII do Caput do Art. 54 desta Lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº
176/2.017 as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2020.
MARIA APARECIDA MARCELINO DA SILVA
Vice-Presidente