norma nº 3387/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.387/2020
“Suspende os Prazos de Validade Dos
Concursos Públicos já Homologados e Ainda
Válidos na Data da Publicação do Decreto
Legislativo nº. 6, de 20 de Março de 2020, que
Reconheceu Estado de Calamidade Pública em
Decorrência da Pandemia de COVID-19”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suspensos, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, até o término da vigência das restrições para admitir ou contratar pessoal
impostas pelo art. 8º. da Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de maio de 2020, os
prazos de validade dos concursos públicos já homologados e ainda válidos na data da
publicação do Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu Estado
de Calamidade Pública em decorrência da pandemia de COVID-19.
§1º A suspensão constante no caput deste artigo não impede a convocação
dos candidatos aprovados para: 
I – reposição decorrente de vacância de cargo efetivo;
II – auxílio no combate à calamidade pública referida no caput deste artigo. 
§2º A suspensão dos prazos referida no caput deste artigo será publicada
nos veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de março de 2020.
Lagoa da Prata, 14 de dezembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal