norma nº 3388/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.388/2020
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.02.10.122.1201.8.029- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11–Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (DR 102) .............................. R$ 10.000,00
12.03.10.301.1202.8.034- Manutenção das Policlínicas I e II – Atenção Básica
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ......................... R$ 5.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 – Venc. e Vant.Fixas- Pessoal Civil... (DR 259) ................................ R$ 40.000,00
12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ......................... R$ 15.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil (DR 102) .......................... R$ 15.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.16 – Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil (DR 102) ............................ R$ 25.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) .................................................. R$ 10.000,00
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
3.1.90.11 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102) ......................... R$ 15.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102) ..................................................... R$ 5.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 140.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo
anterior, serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
3.3.90.33 – Passagens e Desp. com locomoção (DR 102) .............................. R$ 100.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESFs – Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil (DR 259) ....................... R$ 40.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 140.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL