norma nº 3392/2020

 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3392/2020
“Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de
Lagoa da Prata para o
Exercício Financeiro de
2021.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício
financeiro de 2021, no montante de R$131.683.700,00 (Cento e trinta e
um milhões, seiscentos e oitenta e três mil e setecentos reais) e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei nº 3.365/2020 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 2º Durante a execução orçamentária do Exercício de 2021
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do
montante previsto nesta Lei, sendo 3% (três por cento) reservados à
área de saúde, respeitadas as demais prescrições constitucionais e os
termos da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
Legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Lagoa da Prata, 30 de Dezembro de 2020.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL