norma nº 3395/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.395/2021
“Concede Revisão Geral Anual aos
Servidores Públicos Municipais, nos
termos do inciso X do artigo 37, da
Constituição Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a revisar os
vencimentos dos servidores públicos do Município, no percentual de 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro
de 2020 a dezembro de 2020, medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
IPCA/IBGE, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 0,35% (zero
vírgula trinta e cinco por cento) aos servidores públicos municipais que perceberem salário
inferior ao salário mínimo vigente, após a incidência da revisão geral anual prevista no art.
anterior.
Parágrafo Único. O presente aumento decorre da necessidade de atendimento
à determinação contida no art. 7°, inc. VII da Constituição da República.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à
conta do orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lagoa da Prata, 25 de janeiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal