norma nº 3398/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.398/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 2.55 – Ficha Nova) ............................. R$ 700.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 700.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2020, do recurso financeiro da conta bancária da
CEF, conta nº 71.029-6 (incentivo custeio mensal – UPA).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL