norma nº 3399/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.399/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 305.000,00
(trezentos e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.301.1202.8.100 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 – Atenção Básica
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (DR 2.54 – Ficha Nova) ..... R$ 305.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 305.000,00
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
superávit financeiro apurado no exercício de 2020, do bloco de custeio das ações e serviços
de saúde, conta bancária 624.033-0, CEF, superávit do recurso 154.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL