| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3401 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.401/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 13.02 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana/Setor de Transportes 26.782.1301.4138 – Manutenção das Estradas Vicinais 3390.30 – Material de Consumo ................................................................. R$ 40.000,00 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................. R$ 1.000,00 4490.51 – Obras e Instalações .................................................................. R$ 1.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 42.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado serão utilizadas às seguintes dotações orçamentárias para anulação: 13.02 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana – Setor de Transportes 26.122.1301.4063 – Manutenção da Frota Municipal 3390.30 – Material de Consumo (Ficha 1033) .............................................. R$ 15.000,00 13.03 – Secretaria Municipal de Transportes e Limpeza Urbana 15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana 3390.30 – Material de Consumo (Ficha 1042) .............................................. R$ 27.000,00 TOTAL ................................................................................................. R$ 42.000,00 Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual vigente: Ação: 4.138 – Manutenção de Estradas Vicinais Meta: Manter as estradas vicinais em boas condições de tráfego para maior segurança dos usuários. Valor: R$ 42.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL