| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.403/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 13.03 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana / Serviços de Limpeza Urbana 15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................ R$ 440.000,00 TOTAL ................................................................................................ R$ 440.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.405.8.075 – Parceria com a APAC 3350.43 - Subvenções Sociais .................................................................. R$ 440.000,00 TOTAL ................................................................................................ R$ 440.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL