norma nº 3405/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.405/2021
“Abre Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.02 – Setor de Parques e Jardins
18.542.1002.4.107 – Manutenção do Aterro Sanitário e Limpeza
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................... R$ 1.300.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 1.300.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será utilizado
o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL