norma nº 3408/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.408/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 90.500,00 (noventa
mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.03 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.1104.4.139 – Manutenção das Atividades Administrativas do FMH
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................ R$ 70.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais ................................................................... R$ 20.000,00
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....................................... R$ 500,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 90.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
seguinte dotação orçamentária para anulação:
11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 739) ................. R$ 90.500,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 90.500,00
Art. 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, fica criada a seguinte ação no
Plano Plurianual vigente:
Ação: 4.139 – Manutenção das Atividades Administrativas do FMH
Meta: Manter e dinamizar as atividades necessárias ao bom andamento da gestão pública no
Município.
Valor: R$ 90.500,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL