norma nº 3409/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.409/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 6.500,00 (seis mil e
quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
15.541.1001.4.055 – Convênio com a Polícia Ambiental
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação ............................................. R$ 1.500,00
13.02 – Secretaria Municipal de Transporte – Limpeza Urbana / Setor de Transportes
26.122.1301.4.063 – Manutenção da Frota Municipal
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação ............................................. R$ 2.500,00
13.03 – Secretaria Municipal de Transportes – Limpeza Urbana / Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4.064 – Serviços de Limpeza Urbana
3390.40 – Serviços de Tecnologia da Informação ............................................. R$ 2.500,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 6.500,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
seguinte dotação orçamentária para anulação:
11.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................... R$ 6.500,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 6.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL