norma nº 3410/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.410/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 474.134,61
(quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4103 – Preservação e Conservação de Bacia Hidrográfica 
3390.30 – Material de Consumo ................................................................. R$ 159.000,00
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............................. R$ 315.134,61
TOTAL .................................................................................................. R$ 474.134,61
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020.
TOTAL ................................................................................................. R$ 474.134,61
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL