norma nº 3411/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.411/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 73.000,00 (setenta
e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
18.544.1002.4103 – Preservação e Conservação de Bacia Hidrográfica 
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................................ R$ 73.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 73.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a
seguinte dotação orçamentária para anulação:
10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4.057 – Manut./Construção/Ampliação - Praças/Parques/Jardins/Cemitérios
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente ............................................ R$ 73.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 73.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL