norma nº 3412/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.412/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 
12.03.10.301.1206.7.002 – Construção de Unidades Básicas de Saúde e Policlínica
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 2.02) .............................................. R$ 3.600.000,00
TOTAL .............................................................................................. R$ 3.600.000,00
 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o superávit
financeiro apurado no exercício de 2020, dos recursos próprios do município codificado
conforme tabela do TCE-MG.
Meta: Construção de 02 UBS para os bairros Sol Nascente e Chico Miranda e 1 Policlínica
Finalidade: Construir 02 UBS e 1 Policlínica para atender os usuários do SUS dentro da atenção
básica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL