norma nº 3413/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.413/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.306.294,12 (um
milhão, trezentos e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos), para atender
às seguintes dotações orçamentárias:
RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
04.01.08.122.0401.8002-Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (DR 200 – Recursos próprios)
Valor ........................................................................................................ R$ 40.000,00
Conta bancária: 1.068-5
04.02.08.122.0401.8.004 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.93 - Indenizações/Restituições (DR 229 – Diversas restituições saldo de convênios)
Valor ......................................................................................................... R$ 2.506,20
Conta bancária: 40.819-0, 42.173-1
04.02.08.244.0402.8.005 - Manutenção CRAS – Centro Referência Assistência Social
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 229 – BPSB)
Valor ...................................................................................................... R$ 170.000,00
Conta Bancária: 37.080-0
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 229 – BPSB)
Valor ........................................................................................................ R$ 45.000,00
Conta Bancária: 37.080-0
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 229 – BPSB)
Valor ........................................................................................................ R$ 15.000,00
Conta Bancária: 37.080-0
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil (DR 229 – BLGBF)
Valor ....................................................................................................... R$ 15.000,00
Conta bancária: 37.066-5
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 229 - BLGBF)
Valor ........................................................................................................ R$ 6.000,00
Conta bancária: 37.066-5
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (DR 229 - BLGBF)
Valor ...................................................................................................... R$ 3.000,00
Conta bancária: 37.066-5
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (DR 229 - BLGBF)
Valor ....................................................................................................... R$ 40.000,00
Conta bancária: 37.066-5
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.02.08.244.0403.8.011 – Manutenção CREAS – Centro Referência Esp. A. Social
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente 
(DR. 229 - compra de um veículo de 5 lugares (passeio), visando atender as demandas do
CREAS, conforme Pleito nº 55901313720201901, Programação nº 313720520190003,
Programação SIGTV – Estruturação da Rede de Serviços dos SUAS) 
Valor ........................................................................................................ R$ 61.313,80
Conta bancária: 42.221-5
04.02.08.244.0403.8.079 – Enfrentamento da Emergência COVID-19 – BPSEMC
3.3.90.32 – Material, bem e ou serv. distribuição gratuita (DR 229 – COVID Alimentos)
Valor ..................................................................................................... R$ 129.774,12
Conta bancária: 42.628-8
Total - Recursos da Assistência Social ......................................................... R$ 527.594,12
RECURSOS DA SAÚDE: 
12.02.10.302.1201.8.030 – Rateio de Consórcios CISURG/ICISMEP
3.3.71.70 – Rateio pela participação em consórcio público (DR 202 –Recursos próprios saúde)
Valor ........................................................................................................ R$ 98.700,00
Conta: 1.067-7
12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
4.4.90.51 – Obras e Instalações 
(DR 202 – Será utilizado superávit de recursos próprios do Município)
Valor ...................................................................................................... R$ 330.000,00
Conta: Será utilizado o superávit de recursos próprios do município para complementar a obra
de construção Será utilizado o superávit de recursos próprios do município para complementar
a obra de construção do Centro de Fisioterapia. Hoje existe a despesa 907, com saldo
orçamentário R$ 575.000,00, sendo que a obra está estimada para R$ 900.000,00).
12.03.10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
4.4.90.51 – Obras e Instalações 
(DR 202 – Será utilizado superávit de recursos próprios do município)
Valor ...................................................................................................... R$ 150.000,00
Conta: Será utilizado o superávit de recursos próprios do município para obra de ampliação da
farmácia municipal
12.03.10.122.1206.8.049 – Reforma e Conservação das Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações 
(DR 202 - Será utilizado superávit de recursos próprios do município)
Valor ...................................................................................................... R$ 200.000,00
Conta: Será utilizado o superávit de recursos próprios do município para obra de reforma de
imóvel do município onde funcionará a vigilância epidemiológica.
Total - Recursos da Saúde ......................................................................... R$ 778.700,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 1.306.294,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado o superávit
financeiro apurado nas respectivas Fontes de Recursos, codificadas conforme tabela do TCE￾MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL