norma nº 3417/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.417/2021
 Define infrações e penalidades a serem
aplicadas na hipótese de descumprimento das
determinações desta Lei no enfrentamento ao
Coronavírus, enquanto estiver em vigência o
Estado de Calamidade Pública em Saúde
decorrente da Pandemia do Coronavírus,
reconhecido em âmbito nacional, estadual e
municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O descumprimento das medidas estabelecidas para o enfrentamento e
prevenção ao Coronavírus caracterizará infração à Legislação Municipal e sujeitará o
infrator às penalidades previstas nesta Lei, enquanto estiver em vigência o Estado de
Calamidade Pública em Saúde decorrente da Pandemia do Coronavírus, reconhecido no
âmbito nacional, estadual e municipal.
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º (VETADO)
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º Na hipótese de descumprimento dos dispositivos previstos nos Artigos
2º, 3º, 4º e 5º desta Lei, será imposta ao infrator, cumulativamente, as seguintes
penalidades:
I – embargo das atividades pelo prazo de 3 (três) dias;
II – havendo reincidência na infração o estabelecimento terá suas atividades
suspensas por 15 (quinze) dias e sofrerá multa pecuniária de um até cinco Salários
Mínimos;
III – havendo nova reincidência na infração o estabelecimento terá suas
atividades suspensas enquanto durar o período de calamidade pública.
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Art. 7º Ficam vedadas, enquanto perdurar a Situação de Emergência em
Saúde Pública:
I – festas, eventos e feiras em propriedades particulares, públicas e em
logradouros públicos;
II – autorização para atividades de circos e parques de diversão.
Art. 8º Caso ocorra ofensa aos dispositivos do Art. 7º desta Lei serão
aplicadas, tanto ao proprietário do imóvel, quanto ao organizador do evento, as seguintes
penalidades:
I – Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) Salários Mínimos, acrescida de ½ Salário
Mínimo por frequentador identificado;
II – no caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
Parágrafo Único. Na penalidade a ser fixada, o agente da fiscalização deverá
considerar a gravidade da infração, as dimensões do estabelecimento, o volume de
pessoas aglomeradas ou potencialmente aglomeradas no local, os cuidados
eventualmente adotados, a razoabilidade e a proporcionalidade. 
Art. 9º Excluem-se das proibições previstas no Art. 7º desta Lei as reuniões de
membros de uma mesma família que residam no local ou comprovem convivência
habitual, em até 10 (dez) pessoas, em caráter domiciliar. 
Art. 10. Ficam proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em
espaços públicos, praças, ruas, avenidas e demais logradouros públicos, enquanto
perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, aplicando-se aos infratores as
seguintes penalidades:
I – Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a pessoa que estiver
consumindo bebida alcoólica em espaço público;
II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao vendedor de bebida
alcoólica em espaço público, sendo duplicada a sanção em caso de reincidência.
Art. 11. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção
individual, conforme orientações das autoridades sanitárias, para circulação em espaços
públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos
coletivos, e inclusive:
I – para embarque no transporte público coletivo e acesso ao terminal;
II – para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;
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III – para acesso e permanência em estabelecimentos comerciais e industriais,
templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja
reunião de pessoas;
IV – para o desempenho das atividades profissionais em repartições públicas e
privadas.
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste Artigo sujeita o
infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser aplicada pelos
órgãos de fiscalização sanitária.
§ 2º O responsável legal pelo estabelecimento comercial ou de serviços que
permitir a entrada e a permanência, em seu interior, de clientes que não estejam usando
máscaras de proteção, ficará sujeito à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por
cliente/consumidor encontrado nessa situação.
§ 3º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo
descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis
economicamente, observado o regramento da política de assistência social.
§ 4º A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de:
I - pessoas com transtorno do espectro autista;
II - pessoas com deficiência intelectual;
III - pessoas com deficiências sensoriais;
IV - pessoas com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso
adequado de máscara de proteção facial;
V - crianças com menos de seis (6) anos de idade.
Art. 12. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas
nesta Lei ficará a cargo da Vigilância Sanitária, dos fiscais de posturas do Município e dos
Guardas Civis Municipais, com o apoio das Polícias Civil e Militar, bem como, daqueles
empregados públicos que forem remanejados ou convocados para o exercício temporário
de funções necessárias ao combate à Pandemia do Coronavírus, principalmente, àqueles
convocados para as funções de Vigilante Sanitário.
§ 1º O agente público no exercício de poder de polícia administrativa poderá se
valer de todos meios adequados a fim de dar fiel cumprimento às restrições previstas
nesta Lei.
§ 2º Em caso de aplicação de penalidades previstas nesta Lei, a Fiscalização
Municipal expedirá relatório circunstanciado da infração, procedendo seu encaminhamento
à Promotoria de Justiça para verificação da hipótese de incidência do Crime previsto no
Art. 268 do Código Penal.
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§ 3º As multas serão recolhidas em proveito do Fundo Municipal de Saúde em
conta bancária devidamente informada em guia de recolhimento no prazo de até cinco
dias da autuação.
§ 4º Na aplicação de qualquer penalidade serão obedecidos os Princípios
Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal