| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3418 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.418/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 190.227,00 (cento e noventa mil duzentos e vinte e sete reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.03 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo/ Atividades de Turismo 23.695.0502.3.013 – Revitalização da Praia 449051 – Obras e Instalações .................................................................... R$ 190.227,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 190.227,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de março de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL