| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3420 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.420/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 01.01 – Gabinete do Prefeito / Gabinete do Prefeito 04.131.301.4.004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 60.000,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................................. R$ 190.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 250.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de março de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL