| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.423/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.405.8.099 – Parceria com Associação Proteção e Assistência aos Condenados - APAC 335043 – Subvenções Sociais ...................................................................... R$ 53.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 53.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a seguinte dotação orçamentária para anulação: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência social/Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.405.8.099 – Parceria com Associação Proteção e Assistência aos Condenados – APAC 445042 – Auxílios ...................................................................................... R$ 53.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 53.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 11 de março de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL