norma nº 3424/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.424/2021
“DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA
PATRULHA GUARDIÃ MARIA DA
PENHA, DE ATENDIMENTO À
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1⁰ Fica criada a Patrulha Guardiã Maria da Penha, que atuará no atendimento
à mulher vítima de violência no Município de Lagoa da Prata e será regida pelas diretrizes
dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo Único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Federal n°
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo relação direta com a
comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
Art. 2° As diretrizes de atuação da Patrulha Guardiã Maria da Penha consistem em:
I - Instrumentalização da Guarda Civil Municipal no campo de atuação da Lei Maria
da Penha;
II - Capacitação contínua dos Guardas Civis Municipais da Patrulha Guardiã Maria
da Penha e dos demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
III - Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento nos
casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Garantia de atendimento humanizado, qualificado e incluso à mulher em
situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
V - Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
VI - Corresponsabilidade entre os entes federados.
Parágrafo Único. A Patrulha Guardiã Maria da Penha atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica
ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência no âmbito deste município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3° A coordenação da Patrulha Guardiã Maria da Penha será de
responsabilidade da Guarda Civil Municipal, com a participação da Secretaria Municipal de
Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único. As ações, forma de atendimento e organização interna da
Patrulha Guardiã Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de
atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que
compõem a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se
pelas diretrizes previstas no art. 2° desta Lei.
Art. 4° O órgão responsável e os órgãos envolvidos na Patrulha Guardiã Maria da
Penha poderão, mediante articulação com órgãos públicos do Estado de Minas Gerais e com o
Poder Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha
Guardiã Maria da Penha no Município.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de cento e vinte
(120) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 11 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL