norma nº 3425/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.425/2021
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e dispõe sobre o Fundo
Municipal de Políticas Públicas para a
Mulher no Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM que tem
por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres,
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres,
promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º O CMDM é órgão autônomo e tem natureza consultiva e deliberativa.
Art. 3º Observadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo
municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – opinar sobre questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção
da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município,
visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, no âmbito urbano
e com especial atenção as especificidades das áreas rurais;
III - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos
municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de
programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico,
social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina,
garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania, incentivando a participação social e
política da mulher;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
trabalhadora;
VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres,
construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à
divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
IX – propor políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o
patrimônio histórico e cultural da mulher;
X – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de
mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo
e orientação própria;
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XI – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos no regimento interno, o
cadastramento de entidades de defesa ou atendimento à mulher que pretendam integrar o
conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 12
(doze) representantes, que serão denominados conselheiros, nomeados pelo prefeito, sendo
constituído por 06 (seis) representantes do poder público e 06 (seis) representantes de
organismos da sociedade civil, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
igual período.
§1º A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
serão eleitos em sessão plenária pelos integrantes do Conselho.
§2º O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos em foro próprio, com
registro em ata específica, observada a indicação dos representantes, por entidades não
governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
Art. 5º A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
e das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte composição:
I – Área governamental:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
f) 01 representante da Guarda Civil Municipal.
II – Área não governamental:
a) 01 representante de entidade socioassistencial;
b) 01 representante do segundo setor e associações e cooperativas afins;
c) 01 representante de instituições religiosas;
d) 01 representante de partido político;
e) 01 representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil;
f) 01 representante de usuárias: mulheres ciganas, quilombolas, indígenas, de
comunidades tradicionais de matriz africana, com deficiência e/ou transsexuais e travestis.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Plenário; 
II - Diretoria:
 a) presidência;
 b) vice-presidência;
c) secretaria-geral.
III - Comissões Temáticas.
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Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma
Secretaria Executiva, profissional de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das
Comissões Temáticas, disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal, cuja nomeação deve recair em
servidor de carreira do município.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definirá, em Regimento
Interno, o funcionamento, as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade de suas
reuniões.
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres –
FMPPM, destinado a gerir recursos para financiar as ações da Política Municipal para as
Mulheres.
 Parágrafo Único. O FMPPM constitui fundo especial, unidade contábil, não
dotado de personalidade jurídica, onde serão alocados recursos destinados a atender
exclusivamente ações da Política Pública Municipal para as Mulheres.
Art. 10. O FMPPM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres
– FMPPM:
I - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem
nacional ou internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento
de ações para a defesa e a implementação de políticas públicas contra a discriminação de
gênero;
II - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações do
poder público e do setor privado, de origem nacional ou estrangeira, expressamente destinados
ao Fundo;
III - verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
IV - recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações
governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao
Fundo;
V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do
Fundo;
VI - outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres
serão aplicados nas seguintes finalidades:
 I - financiamento e subsídio para trabalhos, pesquisas e projetos voltados ao
bem-estar e ao interesse da mulher;
II - financiamento de programas que garantam atendimento especializado às
mulheres vítimas de violência de qualquer espécie;
III – na divulgação de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos
pela Política Municipal dos Direitos da Mulher, por meio de unidades de atendimento
governamentais, entidades / órgãos de atendimento, defesa e garantia de direitos não
governamentais;
IV – em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção
ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
V – programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres;
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VI - financiamento das atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.
 Art. 13. O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e
na Lei Orçamentária Anual - LOA -, do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei,
as despesas decorrentes de sua execução.
Art. 14. O orçamento do Fundo Municipal da Política Pública para as Mulheres
evidenciará as políticas, programas, projetos e benefícios aprovados pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, observadas todas as legislações vigentes.
Art. 15. Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e
tomada de contas pelos órgãos do Município, sem prejuízo da competência do Poder
Legislativo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
 Art. 16. As reuniões do CMDM serão públicas, ressalvada a necessidade comprovada
do necessário sigilo consoante decisão de maioria absoluta dos membros do conselho.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas
deliberações por meio de resoluções.
Art. 17. A instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dar-se-á no
prazo de até quarenta e cinco dias da publicação desta Lei.
 Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 11 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL