norma nº 3427/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.427/2021
“Define infrações e penalidades a serem aplicadas
na hipótese de descumprimento das determinações
desta Lei no enfrentamento ao 0Coronavírus, en￾quanto estiver em vigência o Estado de Calamidade
Pública em Saúde decorrente da Pandemia do Coro￾navírus, reconhecido em âmbito nacional, estadual e
municipal”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O descumprimento das medidas estabelecidas pelo Executivo Municipal no
enfrentamento e prevenção ao coronavírus (Covid-19) caracterizará infração à legislação
municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções previstas nesta Lei e em decretos
municipais.
§1º Na hipótese de descumprimento das medidas estabelecidas nos artigos 3º, 5º
e 7º, todos do Decreto nº 7, de 8 de janeiro de 2021, e de outras medidas que venham a ser
previstas em decretos municipais, será imposta ao infrator, isolada ou cumulativamente, as
seguintes penalidades: 
I – embargo das atividades pelo prazo de 1 (um) dia e multa pecuniária de até 5
(cinco) salários mínimos;
II – havendo reincidência na infração, o estabelecimento terá suas atividades
suspensas por 15 (quinze) dias;
III – havendo nova reincidência na infração, o estabelecimento terá suas atividades
suspensas enquanto durar o período de calamidade pública.
§2º Na hipótese de realização de festas e eventos em propriedades particulares e
logradouros públicos, de feiras em propriedades particulares e públicas, e de apresentação em
circos e parques de diversões, atividades essas que permanecem vedadas enquanto perdurar a
Situação de Emergência em Saúde Pública, nos termos do artigo 4º. do Decreto nº. 7, de 8 de
janeiro de 2021, serão aplicadas, tanto ao proprietário do imóvel quanto ao organizador do
evento, as seguintes penalidades:
I – Multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos, acrescida de ½ salário mínimo
por frequentador identificado;
II – no caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
§3º Na penalidade a ser fixada, o agente da fiscalização deverá considerar a gravi￾dade da infração, as dimensões do estabelecimento, o volume de pessoas aglomeradas ou po￾tencialmente aglomeradas no local, os cuidados eventualmente adotados, a razoabilidade e a
proporcionalidade. 
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§4º Excluem-se das proibições previstas no §2º deste artigo as reuniões de mem￾bros de uma mesma família que residam no local ou comprovem convivência habitual, em até
10 (dez) pessoas, em caráter domiciliar.
Art. 2º Ficam proibidos a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços
públicos (praças, ruas e demais logradouros públicos), enquanto perdurar a situação de
Emergência em Saúde Pública, aplicando-se aos infratores as seguintes penalidades:
I – Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada pessoa que estiver
consumindo bebida alcoólica em espaço público;
II – Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao vendedor de bebida alcoólica em
espaço público, sendo duplicada a sanção em caso de reincidência. 
Parágrafo único. Excetua-se da vedação posta no caput a feira do produtor rural
que é realizada na Praça de Eventos que terá regramento específico em decreto do Executivo
Municipal, se necessário.
Art. 3º É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção indivi￾dual, conforme orientações das autoridades sanitárias, para circulação em espaços públicos e
privados acessíveis ao público e em transportes públicos coletivos, e inclusive: 
I – para embarque no transporte público coletivo e acesso ao terminal;
II – para uso de táxi ou transporte compartilhado de passageiros;
III – para acesso e permanência em estabelecimentos comerciais e industriais,
templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião
de pessoas;
IV – para o desempenho das atividades profissionais em repartições públicas e pri￾vadas. 
§1º O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeita o infrator ao pa￾gamento de multa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), a ser aplicada pelos órgãos de fiscali￾zação sanitária. 
§2º O responsável legal pelo estabelecimento comercial ou de serviços que permitir
a entrada e a permanência, em seu interior, de clientes que não estejam usando máscaras de
proteção, ficará sujeito à multa no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais por cliente/consumidor
encontrado nessa situação. 
§3º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento
da obrigação prevista no caput deste artigo às populações vulneráveis economicamente,
observado o regramento da política de assistência social. 
§4º A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de:
I - pessoas com transtorno do espectro autista;
II - pessoas com deficiência intelectual;
III - pessoas com deficiências sensoriais;
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IV - pessoas com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso
adequado de máscara de proteção facial;
V - crianças com menos de seis (6) anos de idade.
Art. 4º (Suprimido)
Art. 5º (Suprimido)
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.417 de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL