norma nº 232/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2021
“Dispõe sobre a delegação de competência
aos integrantes da Guarda Civil Municipal
para atuar na fiscalização de posturas
Municipais e de Vigilância Sanitária.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal delegar a
todos os integrantes da Guarda Civil Municipal a competência para a atuação no Serviço
de Fiscalização de Posturas e de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput se estenderá enquanto
durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Art. 2º O agente da Guarda Civil Municipal deverá, quando da lavratura de
ocorrência, tipificar corretamente as infrações previstas na Lei e nos atos normativos
aplicáveis, e encaminhá-los ao setor competente até o segundo dia útil após a sua
elaboração.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 25 de janeiro de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal