norma nº 233/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2021
“Altera o anexo II da LCM nº 79/2008 para fixar o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE)
do município em consonância às determinações
da Lei Federal 11.350.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em razão da determinação contida no artigo 9º-A, §1º da Lei Nacional nº
11.350 com a redação da Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018, fica alterado o Anexo II da
Lei Complementar Municipal nº 79/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL A B C D E
AC-1 1.550,00 1.577,25 1.604,72 1.632,80 1.661,38
AC-2 1.690,45 1.720,03 1.750,13 1.780,76 1.811,92
AC-3 1.843,63 1.875,89 1.908,72 1.942,12 1.976,11
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que serão
suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do 1º dia do mês de janeiro de 2021.
 Lagoa da Prata, 11 de março de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal