norma nº 234/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2021
Altera a Lei Complementar Municipal
nº 49/2005 que Instituiu o Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III-J da Lei Complementar nº 49/2005 passa a ter a seguinte
redação:
ANEXO III-J
CLASSE: Assessoria
CARGO: Assessor Parlamentar – Nível Superior
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2
RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. 
1. Possuir Ensino Superior;
2. Ser Contabilista e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade – CRC.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Exercer atividades de assessoramento parlamentar na Câmara Municipal;
2. Assessorar os Vereadores na organização de solenidades oficiais, recepção de
autoridades, seminários, eventos da Câmara Municipal; 
3. Assessorar os Vereadores no atendimento ao público e na organização da
agenda dos mesmos; 
4. Prestar assessoria aos Vereadores nas atividades parlamentares;
5. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal, ou em qualquer evento, quando requisitado pela Presidência, ou por Vereador, com
anuência daquela, para assessoria às questões pertinentes;
6. Assessorar a Presidência da Câmara no cumprimento das obrigações impostas
pelos órgãos competentes, de controle ou não, por envios de arquivos físicos ou eletrônicos
dentro do prazo por estes estabelecidos, ficando responsável pela estrita observância dos
prazos;
7. Assessorar a Presidência da Câmara na fiscalização e controle da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial junto à Contabilidade da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata, visando à utilização racional do serviço público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica autorizada a consolidação dos dispositivos desta Lei Complementar
na Lei Complementar Municipal nº 049/2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de abril de 2021. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal