| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.429/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 01.01 – Gabinete do Prefeito/Gabinete do Prefeito 06.181.302.4.005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 100.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 100.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL