norma nº 3430/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.430/2021
“Inclui os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º ao
art. 1º da Lei 1.119/2004 que
Regulamenta a Cessão de Servidores
Públicos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.119 de 16 de março de 2004 passa a
vigorar acrescido dos parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§5º O Município poderá requisitar a cessão ou requisição de servidor ou
empregado oriundo de órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou do Poder
Legislativo do Município, nas mesmas hipóteses previstas no caput deste
artigo.
§6º Quando a cessão for solicitada pelo Município de Lagoa da Prata
serão cumpridos os requisitos da legislação trabalhista e previdenciária
pertinente ao órgão de origem do servidor ou empregado cedido.
§7º O servidor ou empregado cedido ao Município de Lagoa da Prata
deve ocupar cargo/emprego de provimento em comissão, criado por Lei e
destinado às atribuições de direção, chefia ou assessoramento, na
estrutura administrativa do Município.
§8º A cessão de servidor ou empregado em que o Município de Lagoa
da Prata seja o cessionário será por prazo determinado”. 
Art. 2o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Lagoa da Prata, 08 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL