| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.431/2021 “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde 10.302.1203.8.074 – Manutenção da Casa de Apoio 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................ R$ 2.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 2.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizada a seguinte dotação orçamentária para anulação: 12.01 – Secretaria Municipal de Saúde / Gabinete da Secretaria M. de Saúde 10.122.1201.8.026 – Manutenção de Secretaria de Saúde 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação ........................ R$ 2.000,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 2.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL