| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3433 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.433/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria M. de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física .................................... R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cuja despesa será reprogramada: 04.02 – Secretaria M. de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.402.8.006 – Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................................... R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 30.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 08 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL