norma nº 3435/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.435/2021
“Abre Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8.078 – Enfrentamento da emergência COVID 19 - BPSB
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 17.000,00
04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0403.8.079 – Enfrentamento da Emergência Covid 19 - BPSEMC
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 13.000,00
04.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete Secretaria Assistência Social
08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Especial mencionado será utilizado o
Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020, proveniente da Portaria 378/2020
e BGLSUAS. O recurso da portaria 378/2020 é para INCREMENTO das ações socioassistenciais,
fortalecimento da rede do SUAS no enfrentamento à pandemia.
TOTAL .................................................................................................... R$ 40.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 08 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL