norma nº 3437/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.437/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102) ....................... R$ 400.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado serão anuladas
as seguintes dotações, cujos valores serão reprogramados:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................... R$ 190.000,00
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas ................................................. R$ 30.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................... R$ 180.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 400.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 15 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL