| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3440 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.440/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.040 – Construção/Ampliação da Infraestrutura de Creches 449051 – Obras e Instalações ........................................................................... R$ 650.000,00 TOTAL ......................................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020. TOTAL ......................................................................................................... R$ 650.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 15 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL