| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3441 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.441/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação/Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 15.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino Municipal 12.361.801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 800.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino Municipal 12.365.802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 225.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino Municipal 12.365.803.4.041 – Manutenção das creches 449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................... R$ 250.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino Municipal 12.361.805.4.045 – Manutenção do CEMAE 449052 – Equipamentos e Material Permanente ............................................. R$ 10.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 1.300.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício de 2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 23 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL