| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3443 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.443/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 10.02 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Setor de Parques e Jardins 18.541.1002.4.057 – Manutenção/Construção/Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios 339030 – Material de Consumo ........................................................................... R$ 45.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 45.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado será anulada a seguinte dotação, cujos valores serão reprogramados: 10.01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente 04.122.301.4.098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente 449052 – Equipamentos e material Permanente .................................................... R$ 45.000,00 TOTAL ........................................................................................................... R$ 45.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 23 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL