norma nº 3444/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.444/2021
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8.033 – Manutenção da Oxigenoterapia Domiciliar 
339030 – Material de Consumo ......................................................................... R$ 220.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 220.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura do Crédito Suplementar mencionado serão anuladas
as seguintes dotações orçamentárias, cujos valores serão reprogramados:
12.01 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1201.8.028 – Judicialização da Saúde – Ouvidoria SUS
339032 – Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita ............................... R$ 50.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Centro Municipal de Especialidades Médicas – CEMEM 
449052- Equipamentos de Material Permanente .................................................... R$ 22.000,00
12.03 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
449051 – Obras e instalações ........................................................................... R$ 148.000,00
TOTAL ......................................................................................................... R$ 220.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 23 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL