| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3445 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | "Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.445/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 04.02 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0403.8.079 – Enfrentamento da Emergência Covid-19 - BPSEMC 319004 – Contratação por tempo determinado ............................................... R$ 65.000,00 04.02 – Secretaria Municipal de assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0402.8.078 – Enfrentamento da Emergência Covid-19 – BPSB 319004 – Contratação por tempo determinado ............................................... R$ 95.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 160.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será utilizado o Superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2020 dos blocos de PSBásica (R$ 95.000,00) e PSEMC (RS 65.000,00) - Recurso 229 - provenientes da Portaria nº 378/2020. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 23 de abril de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL