norma nº 3447/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.447/2021
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas e
Concessões do Município de Lagoa da
Prata - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
Concessões do Município de Lagoa da Prata, nos termos da Lei Federal nº 11.079/04, e Lei
Federal nº 8.987/95, com fins de promover desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no
âmbito da Administração Pública Municipal a delegação de serviços públicos mediante Parcerias
Público-Privadas e Concessões.
Parágrafo Único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da Administração direta, aos
fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de
economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de
Lagoa da Prata.
Art. 2o
 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Poder Concedente: o Município de Lagoa da Prata em cuja competência se
encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de parceria
público-privada ou concessão; 
II – Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por
prazo determinado;
III – Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a
construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer
obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade
de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a
sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja
remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo
determinado;
IV – Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública (Poder
Concedente) e o Setor Privado (Concessionária); 
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de
que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente
à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro
privado.
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b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
§1º Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.
§2º É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento
e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§3º As concessões de serviço público, precedidas ou não da execução de obra
pública, serão formalizadas mediante Contrato de Concessão, que deverá observar os termos
da Lei Federal nº. 8.987/95 e do Edital de Licitação.
Art. 3º As Parcerias Público-Privadas e Concessões serão precedidas de autorização
legislativa específica e sujeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder Concedente responsável pela
delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4o
 As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão à publicação,
previamente ao Edital de Licitação, do ato justificando a conveniência da contratação de
parceria pública-privada ou a delegação de concessão de serviço público, caracterizando,
ainda, o objeto, prazo e valor estimado. 
Art. 5º O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões deve
observar as seguintes diretrizes:
I – eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos
da sociedade;
II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes
privados incumbidos da sua execução;
III – indelegabilidade das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e
de outras atividades exclusivas do Município;
IV – universalização do acesso a bens e serviços essenciais; 
V – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
VI – transparência dos procedimentos e das decisões;
VII – repartição objetiva de riscos entre as partes;
VIII – responsabilidade social e ambiental;
IX – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas nos projetos de
parceria;
X – promoção da participação popular mediante realização de consulta pública e
audiência pública.
Art. 6º Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados à Parceria Público-Privada e à Concessão, de utilidade
para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à
disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios
correspondentes, especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei 8.987/95.
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CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO
Art. 7º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar estudos,
investigações, levantamentos e projetos de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços
Públicos, nos termos desta Lei, sendo-lhe facultado, ainda, conforme interesse público,
conveniência e oportunidade: 
I – autorizar organização da sociedade civil, de notório saber, qualificação técnica e
expertise comprovada, a realizar investigações, levantamentos, estudos de viabilidade,
modelagem licitatória e contratual para contratação de Parceria Público-Privada e para
delegação de serviços públicos mediante Concessão, e celebrar parceria, sem transferência de
recursos, nos termos do art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II – nomear e publicar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, para
análise e aprovação das investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem
licitatória e contratual de contratação de Parceria Público-Privada e delegação de serviços
públicos mediante Concessão;
III – nomear e publicar a Comissão de Licitação, para seleção do parceiro privado
mediante certame licitatório prévio. 
CAPÍTULO III
DO CONSELHO GESTOR
Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas e Concessões
do Município de Lagoa da Prata, vinculado, diretamente, ao Chefe do Poder Executivo, que
nomeará e definirá as prioridades no desenvolvimento dos projetos, conforme interesse
público, conveniência e oportunidade, sendo integrado por membros:
I – Da Secretaria de Administração e Governo;
II – Da Secretaria de Obras e Urbanismo;
III – Da Secretaria de Fazenda;
IV – Do Gabinete do Prefeito.
§ 1º Os membros e a presidência do CGPPP serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, mediante portaria publicada no Diário Oficial.
§ 2º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço
público relevante.
Art. 9º Caberá ao Conselho Gestor:
I – analisar as investigações e levantamentos prévios;
II – autorizar os estudos de viabilidade; 
III – aprovar os estudos de viabilidade;
IV – autorizar e organizar a Consulta Pública;
V – autorizar a modelagem licitatória para seleção do parceiro privado;
VI – analisar a vantajosidade dos projetos;
VII – autorizar a modelagem contratual do parceiro privado;
VIII – publicar as atas de reuniões ordinárias e suas respectivas deliberações no
portal da transparência do Município de Lagoa da Prata.
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Art. 10 A aprovação do Conselho Gestor para a Parceria Público-Privada implicará:
I – na remessa dos autos à Procuradoria Jurídica Municipal para Parecer Jurídico
acerca da legalidade e início do certame licitatório para respectiva seleção e contratação;
II – na remessa dos autos à Secretaria Municipal de Fazenda para emissão de
relatório técnico acerca da capacidade de pagamento, dotações orçamentárias, e eventuais
garantias de execução do contrato de concessão, salvo se os estudos de vantajosidade
econômico-financeiro forem suficientes. 
Art. 11 Ao membro do Conselho Gestor é vedado valer-se de informação sobre o
projeto e o processo da parceria para obter vantagem, para si ou para outrem, sob pena de
sofrer as medidas legais cabíveis. 
CAPÍTULO IV
DAS PARCERIAS PÚBLICO–PRIVADAS
Art. 12 Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, a delegação, total ou
parcial, da prestação de serviços públicos precedida ou não da execução de obra pública,
notadamente:
I – a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
II – a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
III – a implantação, operação e manutenção de Sistema de Geração de Energia
Renovável para atender as demandas energéticas próprias do Município;
IV – a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental.
Art. 13 As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento, conforme prioridade e interesse público do Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-á as
normas constantes na Lei Federal nº 11.079 de 2004 e, subsidiariamente, aplica-se, a Lei
Federal nº 8.666 de 1993.
Art. 14 Os contratos de Parcerias Público–Privada reger-se-ão pelo disposto nesta
Lei, na Lei Federal nº11.079/04, e deverão obrigatoriamente estabelecer: 
I – o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco)
anos, podendo haver eventual prorrogação, se possível;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em
caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida e às obrigações assumidas;
III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito,
força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV – as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI – os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os
modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII – os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
VIII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e 5º do art. 56
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da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o
disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX – o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos
econômicos efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos
financiamentos utilizados pelo parceiro-privado;
X – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter
os pagamentos ao parceiro-privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
§ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em
índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de
homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na Imprensa Oficial, onde
houver, até o prazo de quinze dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta
Lei ou no contrato para a rejeição da atualização.
§ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I – os requisitos e condições em que o parceiro-público autorizará a transferência
do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de
promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos
serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do §1º do art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
II – a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto
em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
III – a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por
extinção antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
estatais garantidores de Parceria Público-Privada.
IV – a contratação de Verificador Independente, sua forma de contratação,
remuneração e competências.
Art. 15 A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria
Público-Privada poderá ser feita por:
I – pagamento com recursos orçamentários próprios do município;
II – cessão de créditos não tributários do município;
III – outorga de direitos em face da Administração Pública; 
IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V – títulos de dívida pública;
VI – outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade
e disponibilidade definidos no contrato.
Art. 16 A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente
precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 17 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em
contrato de Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos
do Art. 8º da Lei 8.987/95, mediante:
I – a vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da
Constituição Federal de 1988;
II – a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
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III – a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
V – garantia real, fidejussória e seguro;
VI – outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico
brasileiro vigente.
Art. 18 Fica autorizado a vinculação das receitas provenientes de Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) mediante previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA)
destinado à remuneração do serviço público objeto do contrato, à depender do objeto do
projeto, para pagamento e garantia do adimplemento das parcelas remuneratórias devidas à
Concessionária.
Art. 19 No processo de contratação de Parceria Público-Privada, antes da
celebração do contrato de Concessão, Patrocinada ou Administrativa, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, nos termos do art. 9º da Lei Federal 11.079/04, incumbida
de implantar e gerir o objeto da parceria, nos termos do Edital. 
§ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará
condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do
contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
aberta, com valores mobiliários admitidos em negociação no mercado.
§ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 20 Poderá ser objeto de Concessão a delegação de serviço público, nos termos
desta Lei, mediante autorização legislativa específica, cujo prazo de vigência do contrato será
não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual
prorrogação.
Art. 21 Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
I – será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade e
interesse público do Município.
II – será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento
por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
Art. 22 É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse
do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se
constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 23 É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo
poder concedente.
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§ 1o
 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2o
 O subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da
subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Art. 24 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária
sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Art. 25 São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei
Federal 8.987/95 as relativas:
I – ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II – ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III – aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço;
IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão
das tarifas;
V – aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço
e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das
instalações;
VI – aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII – à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e
práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê￾la;
VIII – às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a
concessionária e sua forma de aplicação;
IX – aos casos de extinção da concessão;
X – aos bens reversíveis;
XI – aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas
à concessionária, quando for o caso;
XII – às condições para prorrogação do contrato;
XIII – à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da
concessionária ao poder concedente;
XIV – à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da
concessionária; e
XV – ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I – estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão; e
II – exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações
relativas às obras vinculadas à concessão.
Art. 26 Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
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§1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. 
§2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o
parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento
das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 27 Aos casos omissos a esta Lei no que tange à Concessão, aplicar-se-á a
legislação pertinente, o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, e a Lei Federal nº 8.666/93,
subsidiariamente. 
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 28 Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de
caráter permanente ou especial, para desenvolvimento do certame licitatório, mediante
Portaria publicada no Diário Oficial e sítio eletrônico oficial. 
Art. 29 Para fins desta Lei, entende-se:
I – Comissão Permanente de Licitação (CPL) as criadas com função de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações para seleção do
parceiro privado, compostas por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois)
deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da
Administração responsáveis pela licitação, conforme art. 51 da Lei Federal 8.666/93.
II – Comissão Especial de Licitação (CEL) as criadas com a função de receber,
examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações para seleção do
parceiro privado, compostas por membros efetivos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
possuindo natureza temporária, extinguindo-se automaticamente com homologação do
certame licitatório, diferentemente da Permanente. 
Art. 30 Compete às Comissões de Licitação:
I – Criar uma página oficial de Parcerias Público-Privadas no sítio eletrônico oficial
do Município como canal de informações e transparência à população;
II – Publicar o Edital de Concorrência, e seus respectivos Anexos, para contratação
de Parceria Público-Privada com especificação do objeto;
II – Conduzir o processo licitatório;
IV – Providenciar a publicação das atas, extrato no Diário Oficial e todos os atos
previstos na legislação pertinente;
V – Receber e examinar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao
instrumento convocatório e sobre eles deliberar;
VI – Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar
a fase de classificação de propostas;
VII – Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do
procedimento licitatório;
VIII – Adjudicar o objeto ao vencedor da licitação;
IX – Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do
Poder Executivo, para decisão acerca da homologação;
X – Receber recursos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;
XI – Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade, quando
determinadas pela chefia imediata.
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Art. 31 Ao Presidente da Comissão de Licitação e aos Presidentes das Comissões
Especiais de Licitação compete:
I – Representar a Comissão nos assuntos de sua competência;
II – Responsabilizar-se por eventuais ilegalidades;
III – Planejar, organizar, supervisionar, monitorar e executar as atividades da
Comissão;
IV – Presidir as sessões públicas de licitação.
CAPÍTULO VII
DA LICITAÇÃO
Art. 32 A Contratação de Parceria Público-Privada e Concessão será precedida de
licitação na modalidade de Concorrência, estando a abertura do processo licitatório
condicionada a autorização das autoridades competentes, fundamentadas em estudo técnico
que demonstre: 
I – a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das
razões que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada;
II – a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios
em que deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
II – a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV – estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento,
indicando as dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro,
das obrigações contraídas pela Administração Pública;
V – a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício
vigente ou o seguinte à assinatura do contrato de concessão;
VI – expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento,
sempre que o objeto do contrato exigir.
§ 1º O certame licitatório para contratação de Parceria Público-Privada está
condicionado à submissão da minuta de edital, de contrato e demais anexos pertinentes à
modelagem licitatória e contratual, à Consulta Pública, mediante publicação por meio
eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, o objeto, o prazo de duração
do contrato, o seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para
recebimento de sugestões e demais contribuições da sociedade Civil.
§ 2º Fica o Poder Concedente obrigado a realizar Audiência Pública e Roadshow,
cuja realização dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação
oficial do edital de licitação, especialmente, para contratação de Parceria Público-Privada.
§ 3º As concessões, sem exceção, dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 33 O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os
§§ 3º e 4º do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
podendo ainda prever:
I – Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de
execução, do licitante e do poder concedente, observado o limite legal;
II – Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela
administração pública;
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III – Exigência de contratação de empresa especializada para atuar como
Verificador Independente na fiscalização direta ao longo do contrato de concessão
administrativa.
Parágrafo Único. A modelagem contratual de Parceria Público- Privada deverá
especificar todas as garantias, tanto da Concessionária, quanto a garantia da contraprestação
pelo Poder Concedente a serem concedidas ao parceiro privado ao longo da vigência da
Concessão Patrocinada ou Administrativa. 
Art. 34 A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá,
estritamente, a Lei Federal nº 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal nº
8.666/93, e também ao seguinte:
I – o julgamento poderá conter inversão de ordem, sendo precedido de etapa de
qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a
pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes;
II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V
do art. 15 da Lei nº 8.987, de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea “a”, de acordo com
os pesos estabelecidos no edital.
III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas;
IV – o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções no curso do procedimento, por parte
do Poder Concedente, desde que os licitantes possam satisfazer as exigências dentro dos
prazos fixados no instrumento convocatório.
Art. 35 A licitação para delegação de Concessão, precedida ou não da execução de
obra pública, obedecerá, estritamente, a Lei Federal nº 8.987/95 e a Lei Federal nº 8.666/93,
e também ao seguinte:
§1º No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I – o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
II – maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da
concessão;
III – a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
IV – a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V – a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da
tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI – a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela
delegação da concessão com o de melhor técnica; 
VII – a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas
técnicas. 
§2o A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando
previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para
avaliação econômico-financeira. 
§3o Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de
licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
§4o O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
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§5o Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por
empresa brasileira.
Art. 36 Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização,
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à
disposição de todos os concorrentes.
§ 1o Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia
à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de
vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
§ 2o Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de
tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do
licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Art. 37 O edital de licitação para outorga de concessão será elaborado pelo poder
concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria
sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I – o objeto, metas e o prazo da concessão;
II – a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III – os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e
assinatura do contrato;
IV – prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados,
estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V – os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI – as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias,
bem como as provenientes de projetos associados;
VII – os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação
a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da
prestação do serviço;
VIII – os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX – os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X – a indicação dos bens reversíveis;
XI – as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão
postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII – a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações
necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão
administrativa;
XIII – as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for
permitida a participação de empresas em consórcio;
XIV – a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando
aplicáveis;
XV – nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública,
os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua
plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato,
adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 38 Os editais para seleção de parceiro privado para contratação de Parceria
Público-Privada, bem como para a delegação de Concessão de Serviços Públicos, poderão
prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
I – encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os
documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital;
II – verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
III – inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV – proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 39 Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este
deverá ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade,
modelagem licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder
Concedente à realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 40 Em casos de urgência e necessidade ou demonstrada insuficiência de
conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários, fica autorizado a contratação de
empresa e/ou profissionais técnicos para prestação de serviços especializados de
assessoramento integral no certame licitatório para a seleção do parceiro privado,
especialmente, em projetos de grande vulto de Parceria Público-Privada. 
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 41 Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos junto a outros entes
da federação, com o fim precípuo de desenvolver-se mediante contratação de Parceria Público￾Privada ou delegação de Concessão, podendo, mediante conveniência, oportunidade, interesse
público e interesse social:
I – firmar convênios, acordos de cooperação e constitui-se em consórcio, para a
gestão associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da
Federação;
II – desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem
licitatória e contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou
indireta dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente,
buscando unir-se com outros Municípios para desenvolvimento do projeto. 
§ 1º Fica autorizado o Município à contratar Parceria Pública-Privada e delegar
Concessão, mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à
autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica
o objeto do empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor. 
§ 2º Optando o Município pela participação e constituição de consórcio público, este
será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de
intenções, observados a disposições da Lei Federal 11.107/05.
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CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 42 Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela
Concessionária e pelo Poder Concedente, nos termos das Leis nºs 11.079/2004; 8.987/95, e
8.666/93; sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais estabelecidas na legislação
aplicável. 
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 Esta Lei terá aplicabilidade complementar ao disposto na legislação federal,
não podendo contrariá-la, especialmente as Leis nºs 11.079/2004, 8.987/95 e 8.666/93.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Lagoa da Prata, 23 de abril de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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