norma nº 3449/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.449/2021
Institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável
de Lagoa da Prata – COMDES-LP.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
SUSTENTÁVEL DE LAGOA DA PRATA (COMDES-LP)
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO COMDES-LP
Art. 1º
 Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável de Lagoa da Prata (COMDES-LP), órgão colegiado consultivo, deliberativo e de
assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a
avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos, relativos à Política
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único O COMDES-LP é uma instância colegiada e paritária, composta por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil local, que atua no âmbito das políticas
públicas de desenvolvimento econômico sustentável de Lagoa da Prata.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO COMDES-LP
Art. 2º
 São atribuições do COMDES-LP:
I – contribuir na formulação da política municipal para o desenvolvimento
econômico;
II – estimular e apoiar iniciativas de desenvolvimento econômico;
III – estimular ações que assegurem a atração e manutenção de empresas no
município;
IV – potencializar a utilização de matérias-primas, explorando a capacidade
produtiva da agropecuária da região;
V – formular estratégias para viabilizar a expansão da indústria e o melhor
aproveitamento do Distrito Industrial;
VI – incentivar ações visando o fomento à pesquisa, inovação e o desenvolvimento
tecnológico em Lagoa da Prata;
VII – propor políticas de geração de empregos locais;
VIII – auxiliar o município em iniciativas de planejamento urbano, políticas de uso e
ocupação do solo e plano diretor, bem como no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS);
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IX – estimular programas de fortalecimento da cultura empreendedora, além de
ações de educação empreendedora e tecnológica nas escolas; 
X – atuar na melhoria do ambiente de negócios, em especial às questões
relacionadas à desburocratização e simplificação;
XI – apoiar a promoção de fóruns, seminários ou encontros técnicos com foco no
desenvolvimento econômico sustentável;
XII – acompanhar a atuação do Executivo Municipal, no que tange às políticas
públicas de desenvolvimento econômico sustentável;
XIII – opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento
econômico e subvenções econômicas;
XIV – opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
de desenvolvimento econômico e sobre concessão de isenções e remissões tributárias;
XV – oferecer cursos de capacitação para seus conselheiros;
XVI – elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º
 É atribuição do COMDES-LP propor diretrizes para a política municipal de
incentivo ao desenvolvimento econômico e, em conjunto com o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa da Prata, definir as orientações da política
municipal de incentivo ao desenvolvimento social.
Art. 4º
 Cabe ao COMDES-LP examinar pedidos de doação e concessão de uso de
áreas localizadas no Município, destinadas a atividades industriais, comerciais e de serviços,
bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o
fortalecimento da economia local.
§1º O COMDES-LP emitirá parecer sobre pedidos de doação e concessão de uso de
áreas destinadas à implantação de empresas e enviará para apreciação e julgamento do
Prefeito Municipal.
§2º O COMDES-LP somente analisará os pedidos referidos no caput deste artigo
quando encaminhados pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e, ainda, quando
cumprirem os requisitos exigidos por esta Lei.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DO COMDES-LP
Art. 5º O COMDES-LP será composto por 12 (doze) membros, temporários,
representando o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil local, sendo:
I – Seis membros representando o Poder Executivo Municipal;
II – Seis membros de entidades não governamentais, de defesa, promoção ou
atendimento de classes representativas de atividades econômicas, prestadoras de serviço, etc,
em funcionamento no município.
Parágrafo único. Os segmentos da sociedade civil que terão representação no
COMDES-LP são:
I - Agricultura/agropecuária;
II – Empreendedores Ambulantes (Rifeiros)
III – Indústria; 
IV – Varejo;
V – Serviços;
VI - Setor financeiro.
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Art. 6º
 Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados pelas entidades que
representam, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e
impedimentos.
Art. 7º
 São representantes do Poder Executivo Municipal:
I – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – Representante da Secretaria Municipal de Administração e Governo;
III – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
V – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VI – Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Art. 8º
 Os membros representantes do Conselho e os respectivos suplentes
exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo-se a recondução.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias do final de cada mandato do Conselho, deverá convocar as
entidades para, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresentar os nomes de seus respectivos
representantes, que deverão ser nomeados no prazo de até 30 (trinta) dias após a
apresentação dos indicados.
§ 2º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante
e não será remunerada.
§ 3º Durante o período do mandato o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira
reunião do COMDES-LP após a sua indicação e terminará o mandato do substituído.
Art. 9º
 Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três
sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo ano, com ausência do seu suplente, ou
for condenado por sentença transitada em julgado, por crime doloso.
Parágrafo Único. A perda do mandato será decretada pelo COMDES-LP, na forma de
seu regimento interno, assegurada ampla defesa.
Art. 10 A nomeação dos Conselheiros do COMDES-LP far-se-á por meio de
Portaria, após a indicação dos representantes das entidades.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMDES-LP
Art. 11 O COMDES-LP terá um (01) Presidente, um (01) Vice-Presidente e um (01)
Secretário Executivo, os quais serão eleitos por seus pares, na primeira reunião do Conselho.
Art. 12 O Presidente do COMDES-LP será escolhido pelos seus pares, na primeira
sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Único – A presidência será exercida interinamente pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico, durante o período compreendido entre a aprovação
desta leia e a primeira sessão. 
Art. 13 Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, o Vice￾Presidente e, posteriormente, o Secretário Executivo.
Parágrafo Único - As atribuições dos membros do Conselho serão estabelecidos em
regimento interno.
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Art. 14 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Lagoa da Prata
poderá ter uma Secretaria Executiva, indicada entre os servidores públicos municipais e
nomeada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15 As sessões do COMDES-LP serão instaladas com o mínimo de 50 %
(cinquenta por cento) dos Conselheiros, desde que no mínimo a metade destes sejam
Conselheiros representantes da Sociedade Civil. 
Parágrafo Único. Nas deliberações do COMDES-LP cada membro terá direito a um
voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, podendo votar novamente caso ocorra
empate, para desempatar.
Art. 16 As sessões do COMDES-LP acontecerão, ordinariamente, uma vez por mês
e, de forma extraordinária, sempre que convocada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito
Municipal ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 17 As reuniões ordinárias e as extraordinárias do COMDES-LP ressalvadas as
situações de excepcionalidade deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 18 A organização e o funcionamento do COMDES-LP serão disciplinados em
Regimento Interno que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em
reunião plenária e instituído por decreto, em até 60 (sessenta) dias após a nomeação dos seus
membros.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Fica revogado o Art. 22 da Lei nº 1.744, de 26 de agosto de 2009.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL