norma nº 3450/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 3.450/2021
Institui a Carteira de Identificação
do Autista (CIA) no Município de
Lagoa da Prata - MG.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir
identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, no
âmbito do município de Lagoa da Prata.
Art. 2º A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente
considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito a assistência social.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a competência de:
I - Expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio do
Setor de Cadastro Único, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos
portadores do (TEA) no município de Lagoa da Prata;
II - Administrar a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do
Autista (CIA);
IV - Disponibilizar para efeito de estatística o número atualizado de carteiras emitidas
por município em portal específico na internet;
V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira
de Identificação do Autista (CIA).
Art. 4º A Carteira de Identificação do Autista–CIA deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 5º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos,
devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada
com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do
espectro autista em todo o território do município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida uma segunda
via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 6º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo,
por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu
representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico, munido de seus
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento
ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
§ 1º No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada no Município de
Lagoa da Prata, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou
passaporte.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deve
ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
Art. 7º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente
autuada, o Poder Executivo será responsável pela expedição da Carteira de Identificação do Autista
(CIA) e determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de maio de 2021.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal