| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3451 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.451/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 434.500,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.301.4.094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 339030 – Material de Consumo ...................................................................... R$ 5.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339030 – Material de Consumo .................................................................. R$ 269.500,00 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.802.4.037 – Manutenção dos CEMEIS (Pré-escolas) 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 40.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.803.4.041 – Manutenção das creches 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 90.000,00 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.805.4.045 – Manutenção do CEMAE 339030 – Material de Consumo .................................................................... R$ 30.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 434.500,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujo valor será reprogramado: 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.806.4.046 – Atendimento ao Educando – Parcerias 335043 – Subvenções Sociais .................................................................... R$ 434.500,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 434.500,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de maio de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL