| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3454 / 2021 |
| Date | 2021-05-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4999 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.454/2021 “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.02 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.0803.4.040 – Construção / Ampliação da Infraestrutura de Creches 449051 – Obras e instalações .................................................................... R$ 270.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 270.000,00 Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária, cujos valores serão reprogramados: 08.02 - Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 270.000,00 TOTAL .................................................................................................. R$ 270.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 10 de maio de 2021. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL